LEI GERAL DE PROTEÇÃO AOS DADOS - LGPD
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é o instrumento legal que estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. A lei também modifica os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
A LGPD estabelece que os cidadãos são os titulares dos seus dados pessoais e impõe regras para o setor público e privado em relação à coleta, tratamento, armazenamento e exclusão desses dados. A lei se aplica tanto aos meios online quanto offline.
Este Manual de Política de Privacidade apresenta as principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos do 1º Tabelionato de Notas, Protestos e Registro Especial de Santo Ângelo.
A LGPD abrange todos os dados que identificam uma pessoa, como nome completo e CPF, ou que possam ser usados em combinação com outros dados para identificar uma pessoa. Dados sensíveis, como informações biométricas ou sobre crenças políticas e religiosas, possuem proteção adicional. A lei não se aplica a dados jornalísticos, artísticos e acadêmicos.
A equipe do 1º Tabelionato de Notas, Protestos e Registro Especial de Santo Ângelo conta com a valiosa contribuição de todos para fortalecer e aprimorar seus serviços, garantindo a segurança jurídica de todos os usuários e o desenvolvimento pessoal e profissional dos colaboradores.
Atenciosamente,
Adão Lago Pinto
Tabelião e Registrador
Leia na integra o nosso Politica de Privacidade e demais dispositivos:
Política de Privacidade do 1º Tabelionato de Notas, Protestos e Registro Especial de Santo Ângelo
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Provimento nº 08/2023-CGJ - Adequação aos termos determinados no Provimento n° 134/2022 -CNJ
CONTROLADOR E ENCARREGADOS DE PROTEÇÃO DE DADOS
Controlador é o Tabelião e Registrador Titular Adão Lago Pinto.
Encarregados de Proteção de Dados (DPO) neste 1º Tabelionato são Lidiane Lazari Meneghin Funke e Paulo Rogério da Rosa Ribeiro.
Contato através do e-mail: dpo@cartororiolagopinto.not.br ou através do telefone (55) 3312-1510
