NOTÍCIAS
Clipping – IRIB – Senador propõe mudança na cobrança do ITR
05 DE JUNHO DE 2023
Foi apresentado no Senado Federal, pelo Senador Jayme Campos (UNIÃO-MT), o Projeto de Lei n. 2.848/2023 (PL), que altera a Lei n. 9.393/1996 para modificar as fontes de informações sobre preços de terras na hipótese de lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Para o autor do PL, o aumento nos valores definidos pelos Municípios leva produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.
De acordo com o texto inicial do projeto, o § 1º do art. 14 da referida Lei, caso seja aprovado como apresentado, passaria a viger com a seguinte redação: “§ 1º As informações sobre preços de terra considerarão os levantamentos realizados pelo órgão competente dos Estados e do Distrito Federal.” De acordo com a Justificativa apresentada, a competência para o Municípios cobrarem o ITR é legítima, tendo em vista que a cobrança do tributo pela União “mostrou-se ineficaz durante os anos em que era por ela realizada.” Entretanto, Campos defende que, “com o tempo, multiplicaram-se os casos em que a autoavaliação do valor da terra nua pelo contribuinte, adotada na lei de regência, passou a ser contestada pela Administração, levando ao lançamento de ofício do imposto e à fixação do valor segundo critérios determinados pelo § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, sobretudo considerando levantamentos realizados pelos municípios. O que se vê a partir disso é o abuso das administrações tributárias municipais na fixação desses valores, o que tem levado a injustiças.”
Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)
Outras Notícias
Anoreg RS
Dia Nacional de Doação de Órgãos: cartórios gaúchos apoiam essa causa
27 de setembro de 2023
A data celebrada nesta quarta-feira (27.09) foi instituída pela Lei nº 11.584/2007.
IRIRGS
Conheça as propostas da ONR – União e Transformação!
27 de setembro de 2023
O Rio Grande do Sul está fechado com a chapa ONR – União e Transformação! Mas, você já sabe quais...
Anoreg RS
Vice-presidente da Anoreg/RS acompanha abertura do Encontro Nacional de Tribunais de Justiça em Porto Alegre
27 de setembro de 2023
Solenidade também contou com representantes do Colégio Registral do RS, do IRIRGS, do Sindinotars e do Sindiregis.
Anoreg RS
Em última sessão no CNJ, Rosa Weber destaca trabalho para dar voz às minorias e defender a democracia
27 de setembro de 2023
Para a ministra, sua atuação no CNJ possibilitou atuar sobre a realidade como ela é e dar voz, em especial, aos...
Anoreg RS
Artigo – Alienação fiduciária e polêmica sobre extinção de obrigações após segundo leilão obrigatório
27 de setembro de 2023
Ao retomar o imóvel e reintegrá-lo a seu patrimônio, o credor fiduciário deve arcar com as despesas de...