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CNJ estabelece o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”
06 DE DEZEMBRO DE 2023
Confira o provimento completo:
Provimento_158_2023_CNJOutras Notícias
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A cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (29/02), no bairro Belém Novo.
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Seminário do SERP – Sistema Eletrônico do Registro Público
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As inscrições poderão ser realizadas até o dia 20/03/2024, mediante preenchimento do formulário eletrônico.
